Questão 878827

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 878827

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição
Federal estabelece que

Alternativa A: são direitos do preso, dentre outros, que a sua família
ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente,
comunicada de sua prisão bem como da identificação
dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
Alternativa B: a pena não pode passar da pessoa do condenado,
mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida
aos sucessores até o limite do valor do dano.
Alternativa C: o tribunal do júri tem competência para processar e
julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
Alternativa D: podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda
de bens, de trabalho forçado, de prestação social
alternativa
e de interdição de direitos.
Alternativa E: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
crime político ou de opinião, na forma da lei.