Questão 87867

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87867

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Impessoalidade, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.

Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.

Alternativa A:
Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Alternativa B:
Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
Alternativa C:
Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Alternativa D:
Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativa E:
Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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