Questão 87845

negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município, que deliberará no prazo de dez dias, desde que a matéria já tenha sido submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que, inicialmente, exarou a decisão impugnada.

negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral do Município, haverá o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, sem prejuízo do interessado se valer da via judicial.

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral do Município dará acesso imediato, ao recorrente, às informações postuladas.

o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.