Questão 878442

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 878442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

Alternativa A:
o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
Alternativa B:
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
Alternativa C:
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
Alternativa D:
a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
Alternativa E:
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.