Questão
ID 878343Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do Art. 226 da Constituição Federal
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República,
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei