Questão
ID 878330Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens Desapropriáveis
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados
os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do
bem desapropriado terá direito
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados
os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do
bem desapropriado terá direito