Questão
ID 878327Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional
do(a)
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional
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