Questão 878316

A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.