Questão 878276

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 878276

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

Alternativa A:
são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
Alternativa B:
é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Alternativa C:
foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
Alternativa D:
é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
Alternativa E:
se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

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