Questão 878273

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 878273

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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