Questão
ID 87822Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.