Questão 87819

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.

Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:

I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas.

II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta.

III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.

Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser