Questão
ID 878171Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):