Questão 87816

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Ciente das disposições da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa que versa sobre atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

Alternativa A:
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Alternativa B:
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa C:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Alternativa D:
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa E:
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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