Questão 878124

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 878124

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

Alternativa A:
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Alternativa B:
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
Alternativa C:
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
Alternativa D:
A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
Alternativa E:
Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.