Questão 87811 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 87811

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa de Empregados Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo setor dispensa os funcionários do registro diário do ponto, passando a controlar apenas o total de horas trabalhadas na semana segundo apontamentos manuais feitos em um caderno separado pelo responsável especificamente para essa finalidade. Sentindo-se mais valorizada, a equipe passa a produzir muito mais do que produzia antes da introdução da inovação.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

Alternativa A:
em que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.
Alternativa B:
a solução encontrada está em conformidade com o Estatuto, na medida em que esse não exige que o ponto registre a hora de entrada e a hora de saída do funcionário diariamente, mas apenas a carga horária semanal trabalhada.
Alternativa C:
os resultados positivos alcançados permitem a inclusão da inovação em iniciativa chamada sandbox regulatório de gestão, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Alternativa D:
a única desconformidade na proposta apresentada pela chefia do setor em relação ao Estatuto consiste na adoção de meio manual de registro das horas trabalhadas, em lugar de meio mecânico.
Alternativa E:
trata-se de um caso de implantação do paradigma da administração gerencial, o qual é expressamente autorizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

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Questão 87811

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