Questão
ID 878073Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
O Brasil foi constituído como um Estado Democrático de Direito, que é regido por uma Constituição Federal. E, assim sendo, essa formação constitucional não pode ser alterada em determinados aspectos, nem mesmo por emenda constitucional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla matéria relativa ao Estado brasileiro que não pode ser objeto de deliberação por emenda constitucional cuja proposta seja tendente a sua abolição.