Questão 87806

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue os itens de 41 a 45.

A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da vontade do agente público.