Questão 87804

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87804

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos, Recursos Administrativos

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

Alternativa A:
Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
Alternativa B:
Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
Alternativa C:
Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
Alternativa D:
O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
Alternativa E:
Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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