Questão 878011

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 878011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Alternativa B:
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa C:
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa D:
o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa E:
a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

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