Questão
ID 87800Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Capítulo IV - das Ouvidorias
Ano: 2024 Banca: AGIRH - Assessoria e Gestão Integrada em Recursos Humanos S/C Ltda. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira
De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda às próximas três questões:
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas: