Questão 877893

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 877893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Assegura a Constituição Federal

Alternativa A:
que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Alternativa B:
a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Alternativa C:
que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Alternativa D:
que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
Alternativa E:
a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.