Questão 87785 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 87785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Sociedade de Propósito Específico

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

Alternativa A:
no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato administrativo, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Alternativa B:
a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
Alternativa C:
faculta-se à Administração Pública, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, constituir sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.
Alternativa D:
a sociedade de propósito específico assumirá a forma de empresa pública, proibida a negociação de valores mobiliários no mercado.
Alternativa E:
fica vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

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Questão 87785

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