Questão 87780

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba


A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

(__) Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

(__) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Alternativas da questão 87780
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