Questão 87770

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.