Questão
ID 877697Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais - PC MG
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar, EXCETO: