Questão 87769

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui motivo para extinção do contrato administrativo.

Alternativa A:
o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
Alternativa B:
a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
Alternativa C:
o caso fortuito ou a força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
Alternativa D:
a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo inferior a dois meses.
Alternativa E:
o atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.