Questão 877676

Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada.

Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.