Questão
ID 877656Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais - PC MG
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO: