Questão 877626 de Legislação Federal - FUMARC 2022

Questão

ID 877626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A mediação de conflitos, apesar de ser uma prática antiga, foi regulamentada no Brasil a partir da Lei nº 13.140 de 2015 (Lei da Mediação), que regulou efetivamente a prática na administração pública.

De acordo com essa Lei, podemos afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
“A mediação deverá ser orientada pelos seguintes princípios: imparcialidade do mediador, heterogeneidade entre as partes, moralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca de consenso, boa fé e confidencialidade”.
Alternativa B:
“A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito”.
Alternativa C:
“As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos”.
Alternativa D:
“Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.

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Questão 877626

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