Questão
ID 877531Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)
Ano: 2021 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro.
A alegação NÃO pode ser acolhida porque: