Questão 877436

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 877436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sindicância

Ano: 2021 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.
Alternativa B:
O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
Alternativa C:
Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.
Alternativa D:
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.