Questão 87739

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 87739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Acerca das previsões contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa B:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável.
Alternativa C:
A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato.
Alternativa D:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.