Questão 87736

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87736

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para

Alternativa A:
obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.
Alternativa B:
obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores.
Alternativa C:
compras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza.
Alternativa D:
alienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra.
Alternativa E:
compras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço.