Questão 87734

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87734

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Avocação de Competências, Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Amapá

Considerando as disposições relacionadas à Administração Pública Federal previstas na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que, quanto aos processos administrativos,

Alternativa A:
é dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos, independente da veracidade.
Alternativa B:
o administrado tem direito à plena defesa, sendo-lhe facultado prestar ou não as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
Alternativa C:
será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa D:
sua abertura se dará, em via de regra, a pedido do cidadão.
Alternativa E:
o administrado tem direito ao silêncio, sendo-lhe facultado colaborar ou não para o esclarecimento dos fatos.

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