Questão 87733

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2024 Banca: UNIRV-GO Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás

A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio:

Alternativa A:
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado projeta a Administração Pública a uma posição de paridade com o particular.
Alternativa B:
Decorre da supremacia do interesse público o poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, como os mesários para as eleições.
Alternativa C:
A possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos é um exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.
Alternativa D:
O interesse meramente patrimonial do Estado, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

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