Questão
ID 87715Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo XI - do Dever de Decidir, Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: UNIRV-GO Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: