Questão 877137

para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

e crédito para a solicitação de despesa de custeio, ainda que provada, nesse ponto, a exatidão ou não da proposta.

superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.