Questão 87700

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios realizem operações de crédito sem restrições, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, não sendo necessário cumprir limites estabelecidos pela lei.

Os processos licitatórios nas administrações públicas municipais devem obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, que prevê modalidades como concorrência, tomada de preços e convite, além de estabelecer critérios claros para a seleção de propostas e contratação de fornecedores.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm autonomia para criar leis que regulamentem a contabilidade pública, podendo alterar os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) conforme suas necessidades.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal divulguem, de forma ativa, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira, sem a necessidade de solicitação dos cidadãos.