Questão 87697

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.

( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.

( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cinco anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.

( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

A sequência está correta em