Questão 87694 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 87694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conversão dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado.

Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.

Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.

Alternativa A:
é cabível a invalidação de atos deferidos e que tenham exaurido os seus efeitos com base na interpretação anterior, que não deve mais persistir diante da novel orientação.
Alternativa B:
é inviável que seja estabelecido regime de transição para adequação dos interessados ao novo condicionamento, pois a nova interpretação deve ter efeitos imediatos.
Alternativa C:
é vedada a formalização de instrumentos consensuais por parte daqueles que possam ser afetados pela nova orientação, por se tratar de ato vinculado, que não admite a utilização de tais instrumentos.
Alternativa D:
é inviável a imposição de novo condicionamento por alteração de interpretação acerca de conceito jurídico indeterminado, sendo indispensável a modificação legislativa para tanto.
Alternativa E:
é vedado que a nova interpretação resulte na invalidação de situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época de seu deferimento.

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