Questão 87691

De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projetoexecutivo.

II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.

III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Estão corretas as afirmativas: