Questão
ID 876904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Pagamento de Taxas e Emolumento
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:
1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que: