Questão
ID 876826Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Evolução dos Direitos Fundamentais ou Gerações e Dimensões de Direitos Fundamentais
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira:
I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como o direito ao pleno emprego e à Previdência Social são considerados direitos de 1ª dimensão pela importância que ocupam na proteção do indivíduo face aos desmandos do Estado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
CORRETO o que se afirma em: