Questão
ID 876742Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO: