Questão
ID 876723Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que