Questão 876720

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 876720

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

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