Questão 876584

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 876584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

É imunidade extensível aos vereadores:

Alternativa A: Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
Alternativa B: Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa C: Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
Alternativa D: Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.