Questão 876577

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 876577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

Alternativa A: Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Alternativa B: Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Alternativa C: Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
Alternativa D: Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.