Questão 876573

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 876573

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

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